TST - RXOF e ROAR - 344/2002-000-10-00


03/ago/2007

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. INÉPCIA DA INICIAL. O julgamento proferido por este Egrégio Tribunal Superior, ainda que não tenha sido o recurso de revista conhecido (Súmula 192, item II do TST), substituiu o v. acórdão rescindendo quanto à matéria ora impugnada na presente ação rescisória, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Portanto, há impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de acórdão que já não existe no mundo jurídico. Hipótese em que se aplicam o item IV da Súmula 192 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-2 do TST). Processo extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I do CPC.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 344/2002-000-10-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos remessa oficial e recurso ordinário em ação rescisória, acórdão rescindendo substituído por acórdão proferido por esta egrégia corte, inépcia da inicial.

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