TST - ED-ED-RR - 795609/2001


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco (art. 897-A, da CLT). O subscritor da petição de fls. 477 tem poderes para representar o Embargante, de modo a se constatar a regularidade da representação processual. Embargos de declaração de fls. 324/326 acolhidos, a fim de conhecer dos embargos de declaração de fls. 315/317 e, no mérito, rejeitá-los.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 795609/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, irregularidade de representação processual.

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