TST - RR - 1593/2000-094-15-00


03/ago/2007

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA. ART. 71, § 4º, DA CLT. PAGAMENTO. Pagamento total do período correspondente. Decisão regional em consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. Os valores decorrentes da inobservância do intervalo para repouso e alimentação possuem natureza salarial. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1593/2000-094-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos horas extras, intervalo intrajornada, inobservância.

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