TST - RR - 5114/2003-028-12-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADOS. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A INTEGRANTES DO CLUBE DOS VETERANOS. PRESCRIÇÃO. Supressão de vantagens, provenientes de regulamento, que não compõem a remuneração. Inexistência de diferenças de complementação de aposentadoria. Inaplicabilidade do entendimento preconizado na Súmula nº 327 do TST. DIREITO ADQUIRIDO. Violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal não demonstrada. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. VALIDADE DO ACORDO. Violação de dispositivo de lei e contrariedade à Súmula desta Corte não demonstradas. DANO MORAL. Matéria não prequestionada. Súmula nº 297, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 5114/2003-028-12-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, aposentados, benefícios concedidos a integrantes do clube dos veteranos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›