TST - AIRR - 983/1991-053-15-41


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 983/1991-053-15-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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