TST - RXOF e ROAG - 121/2003-000-08-00


03/ago/2007

REMESSA OFICIAL. Esta Egrégia Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no artigo 1°, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69, que prevê a remessa obrigatória em caso de decisão judicial desfavorável ao ente público. Remessa oficial não conhecida, por incabível na espécie (Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno nº 08). RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. ERROS MATERIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 243 E 244 DO REGIMENTO INTERNO DO TRT. O Estado recorrente atendeu ao prazo regimental previsto, com o intuito de obter revisão dos cálculos dos valores do precatório requisitório. Significa dizer que não se constata a existência de qualquer prejuízo a justificar a indigitada argüição de inconstitucionalidade dos artigos 243 e 244 do RITRT/8ª Região, eis que a presente questão não se apresenta relevante para ao julgamento do feito. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 121/2003-000-08-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos remessa oficial, esta egrégia corte superior.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›