TST - ROAG - 1419/2004-921-21-40


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CÁLCULO EM PRECATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO MATERIAL. O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/1997, apenas poderá ser acolhido desde que: (...) b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1419/2004-921-21-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, revisão de cálculo em precatório, juros e correção monetária.

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