TST - RR - 1801/2005-007-18-00


03/ago/2007

DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE TRABALHO. DERIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Em razão de o pedido de indenização por dano moral originar-se da relação de trabalho, é evidente que o direito de ação com esse fim deve ser exercido dentro do prazo definido no artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988, tendo-se como marco inicial a data da extinção do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1801/2005-007-18-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos danos materiais e morais, relação de trabalho, derivação.

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