TST - RR - 11658/2002-900-09-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP). A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338 desta Corte). ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Consoante a diretriz expressa na Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1, o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou de existir previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional de transferência, haja vista que o pressuposto legal apto a legitimar a percepção deste é a transferência provisória. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que a gratificação de função percebida por dez ou mais anos não pode ser suprimida, ante a estabilidade financeira (Súmula 372, item I, do TST). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Não há contrariedade à Súmula 253 do TST, uma vez que o Tribunal Regional deixou expressamente registrado ter sido efetuado o pagamento habitual e mensal da gratificação, o que afasta a aplicação do referido verbete, que somente incide quando a parcela é paga semestralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 11658/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, folha individual de presença (fip).

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