TST - RR - 1304/2002-007-12-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos (Súmula 268 do TST). Assim, se duas ações forem propostas em momentos diversos e com pretensões diferentes, não há falar em interrupção do prazo prescricional. Aplicação do disposto no § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1304/2002-007-12-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, interrupção do prazo.

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