TST - E-AIRR - 2091/2000-431-02-40


18/mar/2008

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO C A BIMENTO - SÚMULA Nº 353 DO TST Nos termos da Súmula nº 353 do Tribunal Superior do Trabalho, não c a bem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instr u mento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrí n secos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do r e curso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agr a vo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de mu l tas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC . Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 2091/2000-431-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos em agravo de instrumento c a bimento, súmula nº 353 do.

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