TST - ROAR - 3604/2004-000-01-00


18/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é requisito objetivo para a admissibilidade do recurso, dele não se conhecendo caso interposto fora do prazo legal. Cabe ao recorrente comprovar, por ocasião da interposição do Apelo, a existência de eventual suspensão das atividades no TRT, que justifique a prorrogação do prazo recursal, sob pena de preclusão.

Tribunal TST
Processo ROAR - 3604/2004-000-01-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, intempestividade, a tempestividade é requisito.

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