TST - E-RR - 689842/2000


18/mar/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, tem-se como corolário o reconhecimento da unicidade contratual e a incidência da indenização prevista nos artigos 7º, I, da Constituição da República e 10, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias sobre todo período contratual. Recurso de embargos conhecido por violação do artigo 49, I, b, da Lei nº 8.213/91 e provido. EMBARGOS. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O recolhimento dos descontos fiscais resultantes dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial é de responsabilidade do empregador, nos termos da Súmula nº 368, II, do TST, não cabendo ao empregador suportar a integralidade do imposto devido. Correta, pois, a decisão proferida pela Turma, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista empresarial para fazer incidir na hipótese o entendimento consagrado na jurisprudência desta Corte uniformizadora. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 689842/2000
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, afastada a premissa de.

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