TST - AIRR - 1169/2001-002-01-40


18/mar/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1 DO TST - DESFUNDAMENTAÇÃO. 1. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF. 2. Na hipótese vertente, o recurso de revista, no que concerne à preliminar em liça, amparava-se, tão-somente, em violação do art. 332 do Código Civil. Por conseguinte, a alegação de violação do art. 93, IX, da CF apenas em sede de agravo de instrumento constitui inovação recursal, incapaz de sanar a desfundamentação do apelo trancado, na esteira da referida orientação jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1169/2001-002-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, desfundamentação, consoante o disposto na.

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