STJ - AgRg no Ag 869759 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0047635-5


10/mar/2008

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MICROTRAUMAS.
INCLUSÃO NO CONCEITO DE ACIDENTE DO TRABALHO.MATÉRIA QUE ENVOLVE
REEXAME DE PROVA E REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
ENUNCIADO 83/STJ.
I - A discussão fundada na dúvida sobre a abrangência da proteção
securitária em face do conceito de acidente pessoal delimitado em
cláusula contratual exige reexame de prova e reinterpretação
contratual, ambas as circunstâncias obstadas pelas Súmulas 5 e 7
desta Corte.
II - Quanto à divergência aventada, incide o Enunciado 83 desta
Corte ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida").
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 869759 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0047635-5
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo interno, ação de indenização securitária, microtraumas.

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