STJ - AgRg no HC 44883 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2005/0097767-4


17/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO
EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. UTILIZAÇÃO PARA EMBASAR A
CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU
REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO.
1. Servindo a confissão do paciente, colhida na fase extrajudicial e
retratada em juízo, para embasar o decreto condenatório, é de rigor
a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código
Penal.
2. Não há constrangimento ilegal na imposição de regime fechado a
condenado a pena de 4 anos de reclusão, se ele é reincidente e
ostenta maus antecedentes, circunstância judicial desfavorável que
serve tanto para aumentar a pena-base quanto para agravar o regime
prisional, por força do disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 44883 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2005/0097767-4
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental em habeas corpus, furto qualificado, confissão extrajudicial.

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