TST - AIRR - 487/2003-058-19-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 334 DA SBDI-1. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em violação dos artigos 1 o do Decreto-Lei nº 779/69 e 475, II, do CPC quando o r. despacho denegatório está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 334 da SBDI-1, que dispõe que é incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 487/2003-058-19-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, orientação jurisprudencial nº 334 da sbdi-1, remessa ex officio.

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