TST - AIRR - 500/2002-068-09-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o artigo 896, c , da CLT, a violação ao texto constitucional a ensejar o recurso de revista deve ser direta e literal. 2. No caso em comento, não há falar em violação direta e literal ao dispositivo constitucional indicado, porquanto tal análise demanda o prévio exame de norma de cunho infraconstitucional - o artigo 130 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 500/2002-068-09-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa, indeferimento da prova pericial.

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