TST - AIRR - 575/2004-116-15-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO IMOTIVADA. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional, ainda que em estágio probatório, não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. Incidência da Súmula nº 390,I.

Tribunal TST
Processo AIRR - 575/2004-116-15-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, servidor público celetista, possibilidade de demissão imotivada.

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