TST - E-ED-RR - 598390/1999


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. PORTUÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NÃO-INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. Consoante reiterada jurisprudência desta Subseção Especializada em Dissídios Individuais, é incabível a integração do adicional de tempo de serviço na base de cálculo das horas extras do trabalhador portuário. Desse modo, a Súmula 333 do TST erige-se como óbice à revisão pretendida.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 598390/1999
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, portuário, base de cálculo das horas extras.

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