STJ - REsp 857007 / AM RECURSO ESPECIAL 2006/0132092-5


17/mar/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. MANDAMUS IMPETRADO MAIS DE
120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A SUPRESSÃO DA VANTAGEM. DECADÊNCIA.
PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. Segundo o Princípio da Actio Nata, ocorrendo a supressão de
vantagem remuneratória, é nesse momento que surge a pretensão do
autor, data a partir da qual será contado o prazo decadencial de 120
(cento e vinte) dias para impetração de mandado de segurança.
2. Hipótese em que a supressão da vantagem pleiteada deu-se em
fevereiro/99 e o mandamus foi impetrado tão-somente em 20/11/03.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 857007 / AM RECURSO ESPECIAL 2006/0132092-5
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›