TST - E-RR - 37/2000-004-23-00


18/mar/2008

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. FÉRIAS NÃO GOZADAS. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/97 - Impossível a admissibilidade do apelo, em face do disposto no artigo 894 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, porque os arestos colacionados no Recurso de Embargos são inespecíficos à hipótese dos autos. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 37/2000-004-23-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, recurso de revista, multa do art.

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