Apelação - Atipicidade
Réus condenados ao crime de associação criminosa por se reunirem para discussão de melhorias na Penitenciária em que cumpriam pena, apelam da decisão por configurar fato atípico.
Contexto de uso
O recurso de Apelação é previsto no artigo 593 do Código de Processo Penal.
Este modelo poderá ser utilizado quando houver condenação por crime de associação criminosa, sem a comprovação do intuito associativo dos integrantes, por não haver reunião em caráter estável e permanente para práticas criminosas, sendo atípica a conduta.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de especificar
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Autos do processo nº
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Nome completo dos Apelantes, já qualificados nos autos do processo-crime de número em epígrafe, que lhes move a Justiça Pública, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, não se conformando, permissa venia, com a r. Sentença de fls. nº, que os condenou como incursos no artigo 288, do Código Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, dentro do prazo legal, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
Termos em que requerem seja ordenado o processamento do presente recurso, sendo encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB
Razões de Apelação (impresso em folha separada)
Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Douta Procuradoria de Justiça...