Memoriais - Solicitação de absolvição (art. 386, III, CPP)
Réu está sendo processado como incurso nas penas do artigo 180, § 3º do Código Penal, e apresenta memoriais requerendo sua absolvição com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.
Contexto de uso
O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.
Este modelo poderá ser utilizado pela defesa para requer a absolvição do Acusado, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, quando entender que sua conduta não constituiu infração penal, uma vez que, pelas curcunstâncias dos fatos, não seria possível ao Réu desconfiar da origem ilícita do objeto da compra.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de especificar
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Autos nº
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Nome completo do Réu, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS com fulcro no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, expondo para tanto os fatos e fundamentos a seguir:
Dos Fatos
O Réu está sendo processado como incurso nas penas do artigo 180, § 3º do Código Penal, pois, segundo consta da denúncia, em dia de mês de ano, na endereço completo, teria adquirido o veículo furtado de marca especificar, placas nº, chassi nº, por preço muito abaixo do normalmente negociado, incorrendo, assim, na prática do crime de receptação culposa.
A despeito dos argumentos lançados pelo representante do Parquet, a presente ação não merece prosperar, senão vejamos.
Do Direito
Em juízo, o Acusado negou veementemente a prática da conduta...