Cota requerendo folha de antecedentes (Jecrim)
Promotor de Justiça apresenta cota requerendo folha de antecedentes do autor dos fatos para analisar o cabimento da transação penal.
Contexto de uso
A transação penal é um acordo entre o Ministério Público e o acusado que, se aceito, será submetido à apreciação do Juiz, para a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas.
Este modelo poderá ser utilizado pelo Promotor para analisar o cabimento da proposta de transação, conforme os requisitos previstos no artigo 76 da Lei nº 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais.
Vara Distrital de especificar
(espaço 10 linhas)
Termo Circunstanciado nº
(espaço 05 linhas)
Meritíssimo Juiz,
(espaço 05 linhas)
O presente...