Agravo em execução - Livramento condicional (2024)
Agravante pretende reformar decisão do Juiz que indeferiu seu pedido de livramento condicional.
Contexto de uso
O Agravo em execução é recurso usado para impugnar toda decisão proferida pelo magistrado da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo, conforme preceitua o artigo 197 da LEP.
Este modelo poderá ser utilizado pela defesa do executado para requerer o livramento condicional ao Juiz da execução, quando presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.
Atualmente, segue o rito do recurso em sentido estrito.
O prazo para a interposição é de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão, de acordo com o que proclama a Súmula 700 do STF.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da n° Vara de Execuções Criminais da Comarca de especificar
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Autos de execução n°
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Nome completo do Agravante, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, não se conformando, data venia, com a r. decisão de fls. n°, que indeferiu o pedido de livramento condicional, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, nos termos do artigo 197 da Lei nº 7.210/84.
Requer seja o agravo recebido e processado e, caso Vossa Excelência entenda pela não modificação da respeitável decisão, que seja encaminhado, com as razões inclusas, ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB
Vara de Execução da Comarca (impressa em folha separada)Autos de execução n°
Agravante:
Nome do Agravante
Agravado: Justiça Pública
Minuta de Agravo em Execução
Egrégio Tribunal...
