Habeas Corpus trancativo
Paciente pretende, ao impetrar ordem de habeas corpus, o trancamento de sua ação penal, por falta de justa causa.
Contexto de uso
O artigo 395, inciso III, do CPP, determina que a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Isto significa dizer que na inicial acusatória deve ser demonstrada, de plano, a pertinência do pedido, aferível pela correspondência e adequação entre os fatos narrados e as provas.
Se faltar justa causa, não há condições para o exercício da ação penal.
Este modelo poderá ser utilizado pelo acusado com o intuito de trancar a ação penal interposta contra ele, quando não há elementos que comprovem sua autoria delitiva, restando caracterizado o constrangimento ilegal.
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome completo do Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de especificar, sob o nº, com escritório na endereço completo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar HABEAS CORPUS TRANCATIVO em favor de Nome completo do Paciente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n°, inscrito no CPF sob o n°, residente e domiciliado na endereço completo, com fulcro no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, em combinação com os artigos 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, contra ato ilegal praticado pelo Juiz da nº Vara Criminal de especificar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Dos Fatos
O Paciente foi testemunha no processo-crime nº, em que figura como Acusado Nome completo do Acusado.
Ocorre que, o Paciente foi denunciado pelo crime de falso testemunho...
