Contrarrazões de Agravo em Execução (2024)
Condenado apresenta razões contra Agravo interposto pelo Ministério Público, a fim de manter o benefício da progressão de regime concedida pelo Juiz da Vara das Execuções.
Contexto de uso
O Agravo em Execução é recurso cabível para impugnar as decisões prolatadas pelo juiz da execução criminal, conforme dispõe o artigo 197, da Lei de Execução Penal.
Este modelo de Contrarrazões poderá ser utilizado pelo condenado quando o Ministério Público interpor o Agravo em Execução, com o intuito de manter o benefício da progressão de regime atacado pelo Promotor de Justiça.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de especificar
(Espaço de 10 linhas)
Nome do Condenado, já qualificado nos autos da Execução Penal nº, atualmente recolhido no Presídio especificar, por seu advogado que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO interposto pelo Ministério Público, com fulcro no artigo 197, da Lei nº 7.210/84.
Mantida a decisão por Vossa Excelência, requer seja o recurso encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as inclusas razões.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB
CONTRARRAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO (em folha separada)
Autos de Execução nº
Agravado: Nome do condenado
Agravante: Ministério Público
(Espaço de 10 linhas)
Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Douto Procurador de Justiça,
(Espaço de 10 linhas)
Cumpre dizer que as razões do Agravo em Execução interpostas pelo Ministério...
