Agravo em execução - Progressão de regime (2024)
Agravante pretende reformar a decisão do Juiz que indeferiu seu pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto.
Contexto de uso
O Agravo em Execução é recurso cabível para impugnar as decisões prolatadas pelo juiz da execução criminal, conforme dispõe o artigo 197, da Lei de Execução Penal.
Considerando a finalidade da pena, de integração e reinserção social, a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz.
Este modelo de Agravo em Execução poderá ser utilizado para reformar a decisão que indeferiu a progressão de regime prisional quando o Agravante tiver cumprido o lapso exigido pelo artigo 112 da LEP, e demonstrado bom comportamento carcerário para a concessão do benefício.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da n° Vara de Execuções Criminais da Comarca de especificar
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Autos de execução n°
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Nome completo do Agravante, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, não se conformando, data venia, com a r. decisão de fls. n° que indeferiu pedido de progressão de regime, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, nos termos do artigo 197 da Lei n° 7.210/84.
Requer seja o agravo recebido e processado e, caso Vossa Excelência entenda pela não modificação da respeitável decisão, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB
Vara de Execução da Comarca (impressa em folha separada)Autos de execução n°
Agravante:
Nome do Agravante
Agravado: Justiça Pública
Minuta de Agravo em Execução
Egrégio Tribunal...
