Aceitação da proposta de transação penal
Averiguado por crime de menor potencial ofensivo se manifesta sobre proposta de transação penal e requer cancelamento de audiência designada para o oferecimento desse acordo.
Contexto de uso
Esse modelo de petição poderá ser utilizado pelo Investigado para informar que aceita cumprir pena antecipada de multa ou restrição de direitos, para que o caso seja, posteriormente, arquivado.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Criminal da Comarca de especificar
(espaço de 5 linhas)
Termo Circunstanciado nº
(espaço de 5 linhas)
Nome completo do Averiguado, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, expor e requerer o que segue:
Foi instaurado termo circunstanciado para apurar...
Continue lendo este modelo por apenas R$ 24,90
Desbloqueie já seu acesso ao DN PRO e economize tempo na elaboração de petições e contratos
7.530 modelos e documentos úteis para advogados e estudantes
Conteúdo atualizado regularmente
Pagamento seguro com cartão de crédito