Contraminuta de Agravo denegatório de Recurso Extraordinário (Processo Penal)
Agravado apresenta as razões demonstrando que o Recurso Extraordinário não merece ser processado, concordando com a decisão denegatória do mesmo.
Contexto de uso
O recurso extraordinário é um mecanismo processual que viabiliza a análise de questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Para que o recurso chegue à Suprema Corte é necessário que o jurisdicionado tenha se valido de todos os meios ordinários, ou seja, que tenha percorrido as demais instâncias judiciais do País.
Este modelo de Contraminuta poderá ser utilizado para que seja mantida decisão que rejeitou o Recurso Extraordinário, por não ser este o meio adequado para discutir conversão de medida de segurança em pena privativa de liberdade, uma vez que a decisão do Juiz não fere diretamente a Constituição Federal.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar
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Recurso Extraordinário nº
Relator: Desembargador Nome
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Nome do Agravado, já qualificado nos autos do Recurso em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTRAMINUTA DE AGRAVO, com fulcro no artigo 1.042, §3º, do CPC, consistente nas razões anexadas, que examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça levarão à conclusão de manutenção do decisório ora atacado, restando rejeitada a pretensão do Ministério Público.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB
CONTRAMINUTA DE AGRAVO (em folha separada)
Agravante: Ministério Público
Agravado: Nome do Recorrido
Recurso Extraordinário
nº
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Egrégio Supremo Tribunal Federal,
Colenda Câmara,
Doutos Ministros,
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A decisão...
