Justificativa de não cumprimento da transação penal
Réu justifica o porquê não cumpriu as obrigações que lhe foram impostas por conta do benefício da transação penal.
Contexto de uso
A transação penal é um acordo entre o Ministério Público e o acusado que, se aceito, será submetido à apreciação do Juiz, para a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas.
Este modelo poderá ser utilizado pelo acusado para apresentar justificativa ante o descumprimento das determinações e condições propostas pelo Promotor.
Para o preenchimento do modelo o acusado deve apresentar documentos que comprovem as suas declarações de impossibilidade do cumprimento do acordo.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de especificar
(espaço de 05 linhas)
Processo nº
(espaço de 05 linhas)
Nome do Réu, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, expor e requerer o que segue:
O Réu foi beneficiado com a proposta da transação penal, prevista no artigo 76...
