Progressão de regime prisional (2024)
Condenado requer benefício de progressão do regime da pena. Inclui jurisprudência.
Contexto de uso
Considerando a finalidade da pena, de integração e reinserção social, a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz.
Este modelo de requerimento de progressão de regime prisional poderá ser utilizado pelo Condenado quando cumprido os requisitos legais para obtenção do benefício, conforme previsão do artigo 33, §2°, do Código Penal, c.c. artigo 112 da LEP.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara de Execuções Criminais da Comarca de especificar
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Autos da Execução nº
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Nome completo do Condenado, já qualificado nos autos do processo de número em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo artigo 33, §2°, do Código Penal, c.c. artigo 112 da Lei nº 7.210/84, requerer PROGRESSÃO DO REGIME DA PENA, pelas seguintes razões de fato e fundamentos.
Dos Fatos
O Peticionário foi condenado a n° anos e nº meses, em regime inicialmente fechado, como incurso no artigo nº do Código Penal.
Conforme comprova o parecer da Comissão Técnica de Classificação (doc. n°), por meio de exames criminológicos, o comportamento do Requerente é plenamente satisfatório, assim como, tem demonstrado um bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído.
Assim, presentes as condições pessoais compatíveis ao novo regime pretendido.
Por assim dizer, o Peticionário...
