Defesa prévia – Posse de drogas para uso próprio
Em preliminar, sustenta a prescrição e, no mérito, pugna por provar a inocência do acusado nas alegações finais, valendo-se das provas em direito admitidas.
Contexto de uso
A defesa prévia é a peça processual cabível nos crimes envolvendo a Lei de Drogas, após o oferecimento da denúncia, no prazo de 10 (dez) dias.
Deverá ser endereçada ao juiz criminal competente para o julgamento da ação penal.
Este modelo poderá ser utilizado pela defesa do Acusado para requer, preliminarmente, a absolvição sumária do acusado, em razão da extinção da punibilidade pela prescrição, além de alegar alegar tudo o mais que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas, e arrolar as testemunhas (até cinco).
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de especificar
(espaço de 05 linhas)
Autos nº
(espaço de 05 linhas)
Nome Completo do Denunciado, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, apresentar DEFESA PRÉVIA, com fundamento no artigo 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
Dos Fatos
Segundo a exordial acusatória, o Denunciado, no dia de mês de ano, por volta das horas, na endereço completo, trazia consigo especificar droga e quantidade conforme denúncia para consumo pessoal, sem possuir autorização legal ou regulamentar, incorrendo nas penas do artigo 28, da Lei nº 11.343/06.
Da Preliminar
A Lei nº 11.343/06 determina em seu artigo 30:
“Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado...
