Pedido de remição em execução penal
Executado requer remição da pena, nos termos do artigo 126, da Lei de Execução Penal, por ter trabalhado no presídio.
Contexto de uso
O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir parte do tempo de execução da pena.
Este modelo de petição poderá ser utilizado pela defesa do executado para resgatar parte da reprimenda que lhe foi imposta, diminuindo seu tempo de duração, por meio do trabalho prisional ou do estudo.
O modelo é baseado na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84).
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Execuções Criminais da Comarca de especificar
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Autos de Execução nº
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Nome do Requerente, já qualificado nos autos, ora preso e recolhido nas dependências da Penitenciária Nome da Penitenciária, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 126, da Lei de Execução Penal, através de seu advogado infra-assinado, requerer a REMIÇÃO DE PENA, pelas razões a seguir expostas:
Dos Fatos
O Requerente foi condenado à pena de especificar a quantidade e qualidade da pena, em regime especificar...
