Execução penal - Parcelamento de pena de multa (2024)
Executado encontra-se em dificuldades financeiras e pede o parcelamento da pena de multa imposta.
Contexto de uso
A multa é uma sanção penal consistente no pagamento de uma determinada quantia em pecúnia, previamente fixada em lei, destinada ao Fundo Penitenciário.
A pena de multa tem quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa, conforme dispõe o artigo 49 do Código Penal.
Este modelo poderá ser utilizado pelo condenado para requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas, nos termos do artigo 169 da LEP.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara de Execuções Criminais da Comarca de especificar
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Autos do processo nº
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Nome completo do Executado , já devidamente qualificado nas fls. nº do processo-crime de número em epígrafe, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, expor e...