Agravo em Execução (falta grave e concessão de livramento condicional)
Agravante pleiteia a reforma de decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, por ter o Sentenciado cometido falta grave durante o cumprimento da pena.
Contexto de uso
O Agravo em execução é recurso usado para impugnar toda decisão proferida pelo magistrado da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo, conforme preceitua o artigo 197 da LEP.
Este modelo poderá ser utilizado pela defesa do executado para requerer o livramento condicional ao Juiz da execução, quando presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.
Atualmente, segue o rito do recurso em sentido estrito.
O prazo para a interposição é de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão, de acordo com o que proclama a Súmula 700 do STF.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara das Execuções Criminais da Comarca de especificar
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Autos de Execução nº
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Nome do Agravante, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, vem, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197, da Lei nº 7.210/84.
Requer seja recebido e processado o presente Agravo e, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB
RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO (impresso em folha separada)
AGRAVANTE: Nome do Agravante
AGRAVADO: Justiça Pública
EXECUÇÃO nº
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Egrégio Tribunal de Justiça...
