Agravo em execução - Crime continuado

Agravante pede o reconhecimento de crime continuado entre as infrações penais pelas quais foi condenado para que sejam unificadas as penas.

Contexto de uso

O Agravo em Execução é recurso utilizado para impugnar toda decisão proferida pelo magistrado da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo. 

O prazo pra a interposição é de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão, de acordo com o que proclama a Súmula 700 do STF.

Este modelo pode ser utilizado quando o agente mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.

O requerimento visa a reforma da decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas do Agravante.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de especificar

(espaço de 05 linhas)

Autos de execução

(espaço de 05 linhas)

Nome completo do Agravante, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, não se conformando, data venia, com a r. decisão de fls. ,  que indeferiu pedido de unificação de penas, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, nos termos do artigo 197 da Lei n° 7.210/84.

Requer seja o agravo recebido e processado e, caso Vossa Excelência entenda pela não modificação da respeitável decisão, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. 

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UFnúmero da inscrição na OAB

Vara de Execução da Comarca (impressa em folha separada)Autos de execução
Agravante: Nome do Agravante
Agravado: Justiça Pública

Minuta de Agravo em Execução

Egrégio Tribunal...


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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Nos casos de infrações permanentes onde se considera o local do crime?

Para as infrações penais permanentes e continuadas também é adotada a teoria mista, pela qual, considera-se praticado o crime tanto no local onde se deu qualquer ato de execução como onde se materializou o resultado. Nestes delitos o efeito decorrente é que a execução de prolonga no tempo, podendo ser arrastada a diversas localidades.

Respondida em 09/11/2022
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado?

Conforme determina a Súmula 711 do STF, "a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência".

Respondida em 09/11/2022
O que se entende por crime continuado?

Crime continuado é aquele em que o agente, por meio de mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, por apresentar condições similares de tempo, lugar e maneira de execução, devem ser considerados os seguintes como continuação do primeiro.

Respondida em 09/11/2022
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