Agravo em execução - Crime continuado
Agravante pede o reconhecimento de crime continuado entre as infrações penais pelas quais foi condenado para que sejam unificadas as penas.
Contexto de uso
O Agravo em Execução é recurso utilizado para impugnar toda decisão proferida pelo magistrado da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo.
O prazo pra a interposição é de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão, de acordo com o que proclama a Súmula 700 do STF.
Este modelo pode ser utilizado quando o agente mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.
O requerimento visa a reforma da decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas do Agravante.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da n° Vara de Execuções Criminais da Comarca de especificar
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Autos de execução n°
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Nome completo do Agravante, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, não se conformando, data venia, com a r. decisão de fls. n°, que indeferiu pedido de unificação de penas, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, nos termos do artigo 197 da Lei n° 7.210/84.
Requer seja o agravo recebido e processado e, caso Vossa Excelência entenda pela não modificação da respeitável decisão, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB
Vara de Execução da Comarca (impressa em folha separada)Autos de execução n°
Agravante:
Nome do Agravante
Agravado: Justiça Pública
Minuta de Agravo em Execução
Egrégio Tribunal...
