Índice de termos de A-Z

Permite que por via do recurso a causa volte ao conhecimento do juízo prolator da decisão, isto não significa que ele seja o competente para o julgamento do recurso, mas em razão de expressa previsão legal poderia rever a sua própria decisão...

Segundo o artigo 1.008 do CPC o julgamento do recurso substituirá a decisão recorrida, nos limites da impugnação. Contudo, é uníssono na doutrina o entendimento de que a substituição da decisão recorrida pelo julgamento do recurso somente ocorre na...

Efeito que tem certos recursos que suspende a eficácia da decisão até o seu julgamento final, impossibilitando a execução, mesmo que provisória, pela parte vencedora da decisão recorrida.A regra é que os recursos sejam recebidos pelo efeito...

Trata-se da possibilidade de o tribunal conhecer determinadas matérias de ofício no julgamento do recurso. Tradicionalmente é associado às matérias de ordem pública (processuais e materiais), também se aplica àquelas matérias que, apesar de não...

É a pessoa que, após qualquer período de permanência no sistema penitenciário, mesmo em caráter provisório, necessita de atendimento no âmbito das políticas públicas, dos serviços sociais ou jurídicos, em decorrência de sua...

Se a invalidação atingir mais da metade dos votos válidos (a maioria absoluta, consubstanciada no primeiro número inteiro de votos superior à metade), a eleição poderá ser atingida. Como resultado, são fulminados os diplomas e os mandatos dela...

São os componentes objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador básico ou fundamental. No crime de furto, por exemplo, as elementares são “subtrair”, “para si ou para outrem”, “coisa”, “alheia”, “móvel” (artigo 155, caput, do CP).

É o ato jurídico que antecipa os efeitos civis da aquisição da maioridade e da capacidade civil plena, para data anterior àquela em que o menor atinge a idade de 18 anos. Com a emancipação, o menor passa a ser capaz para os atos da vida civil...

É a defesa do demandado na ação monitória. Não se fala em contestação, uma vez que o mandado de citação não o convida a defender-se. Sua convocação é feita visando compeli-lo a realizar, desde logo, o pagamento da dívida em prazo que lhe é...

É uma ação independente, autônoma, em que o executado (devedor) se manifesta, apresentando sua discordância em relação ao título executivo extrajudicial (cheque, nota promissória, duplicata, instrumento particular etc.) que está sendo cobrado...

No Processo Civil, os embargos de declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, a função dos...

Trata-se de recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência interna do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se a necessidade de comprovação imediata do recolhimento do preparo para a admissibilidade dos...

Trata-se de remédio processual que permite que aquele que não seja parte de um processo, ao sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, possa requerer seu...

São recursos oponíveis contra a decisão não unânime de órgão de segunda instância, desde que desfavorável ao réu. Embora o CPP faça menção aos embargos infringentes e aos de nulidade, destaca-se que os embargos infringentes visam discutir matéria...

À época do antigo Código, o STJ fixou o seguinte entendimento: “Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou...

Trata-se de alterações do próprio texto constitucional. Essa função foi atribuída pelo Poder Constituinte originário ao Poder Legislativo, que exerce a função do poder constituinte decorrente de reforma. Fala-se “proposta” de emenda constitucional...

Ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, lhe atribui definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave (artigo 383 do CPP), sendo dispensável qualquer formalidade...

Trata-se do resumo, do sumário do acórdão. A ementa consiste em breve apresentação do conteúdo do acórdão e, por isso, deve ser feita de forma clara e concisa. Por meio dela sabe-se de imediato qual é a matéria relacionada na decisão do Tribunal. De...

É o brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior. A Lei de Migração trata das políticas públicas e direitos dos emigrantes (artigos 77 ao 80).

Emolumentos são taxas remuneratórias de serviços públicos, tanto notarial, quanto de registro, configurando uma obrigação pecuniária a ser paga pelo próprio requerente.

Pessoa física que, com ânimo de emprego, trabalha subordinadamente e de modo não eventual para outrem, de quem recebe salário. A CLT conceitua o empregado no artigo 3º, como toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a...

É aquele que presta serviços na residência do empregador, de forma contínua, mediante vínculo de subordinação e salário. Segundo disposição do artigo 1º, da Lei Complementar nº 150/15, empregado doméstico é aquele que presta serviços de forma...

É o empregado que possui diploma de curso superior e perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Tais requisitos que caracterizam o empregado como “hipersuficiente” devem estar...

É toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico (prédio ou propriedade imobiliária localizados no campo ou na cidade destinados à exploração agro econômica, de agricultura ou pecuária, que não tenha, por exemplo, água encanada, luz...

É todo ente para quem uma pessoa física presta serviços continuados, subordinados e assalariados. A CLT conceitua o empregador como a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a...

É um contrato em que o empreiteiro, mediante remuneração a ser paga pelo dono da obra, obriga-se a realizar determinada obra, pessoalmente ou por meio de terceiros, conforme as instruções deste e sem relação de subordinação. Trata-se, também, de uma...

Trata-se de empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.São finalidades da Empresa:promover, estimular...

É a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário (artigo 966 do Código Civil) que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)...

Empresa constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. A EIRELI não é um empresário individual nem uma sociedade...

Segundo o Estatuto da Terra, é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima...

Com atuação exclusivamente no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes...

Trata-se da pessoa física ou jurídica que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Pode ser, portanto, um empresário individual (pessoa física que exerce profissionalmente...

São pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública Indireta, quais sejam: empresas públicas e sociedades de economia mista. Nota-se que as empresas públicas são criadas por autorização legislativa, com totalidade de...

É o empréstimo de dinheiro em que o mutuário se obriga a restituir o banco mutuante pela quantia recebida, no prazo contratado, acrescida de juros e encargos pactuados.

É um tributo que se fundamenta na tomada compulsória do contribuinte de certo montante em dinheiro a título de 'empréstimo', permitindo o resgate deste valor em prazo determinado, de acordo com as determinações previstas em lei. Somente podem ser...

É uma cláusula acessória de um ato jurídico que consiste em um ônus para o beneficiário. Também é admissível nas declarações unilaterais de vontade como, por exemplo, na promessa de recompensa. É comum nas doações feitas ao Município como obrigação...

Tem o sentido de doença que existe constantemente em determinado lugar e ataca número maior ou menor de indivíduos, a exemplo da febre amarela, comum em certas regiões do país, diferente da pandemia, quando vários países são assolados pela mesma...

Trata-se de ato cambiário que opera a transferência do crédito representado no título à ordem. De acordo com o artigo 11, da Lei Uniforme de Genebra, toda letra de câmbio é transmissível via endosso. Assim, o endosso, além de transferir a...

É um direito real sobre coisa alheia pelo qual o enfiteuta possui a posse direta da coisa, podendo usá-la de forma completa, bem como aliená-la e transmiti-la por herança, enquanto o senhorio direto, que é o proprietário do bem, apenas o conserva em...

É considerado injusto, imoral e contrário ao direito, uma vez que ocorre normalmente quando há um desequilíbrio patrimonial, ou seja, um aumento do patrimônio de uma pessoa em detrimento do outro, sem base jurídica, contrariando, assim, a adequação...

São pessoas jurídicas privadas que não integram a estrutura da administração direta ou indireta, mas colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, mas não exclusivas de Estado, de natureza não lucrativa. Integram o chamado...

É o trabalhador que presta serviço de retirada e entrega de produtos e serviços contratados por meio da plataforma eletrônica de aplicativo de entrega, que é a empresa que faz a intermediação entre o fornecedor de produtos e serviços de entrega e o...

É crime contra a saúde pública cujo tipo objetivo é propagar germes patogênicos, que implica difundir, espalhar vírus, bacilos ou protozoários capazes de produzir moléstias infecciosas. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, não apenas os que já...

É o respeito pelo direito de cada pessoa, adequando a norma ao caso concreto, pelo que se considera justo. É a apreciação e  julgamento justo em virtude do senso de justiça imparcial, visando a igualdade no julgamento.Utiliza-se a equidade para...

Trata-se de dispositivo ou produto, de uso individual do trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. A empresa é obrigada a fornecê-lo gratuitamente e em perfeito estado de conservação e...

No âmbito do Direito do Trabalho, concretiza o princípio da igualdade, e também é uma forma de fazer prevalecer o princípio que veda a discriminação. Assim, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no...

São os recursos financeiros provenientes dos cofres públicos da Administração Pública direta e indireta, e aqueles destinados pelo Estado às entidades mencionadas no artigo 1º, §7º, da Lei de Improbidade Administrativa.

É um termo jurídico em latim que significa que uma norma ou decisão terá efeito vinculante, ou seja, valerá para todos. Por exemplo, a coisa julgada erga omnes vale contra todos, e não só para as partes em litígio.

É a retirada forçada do bem de seu legítimo possuidor, que pode se dar violenta ou clandestinamente. Neste caso, o possuidor esbulhado tem o direito de ter a posse de seu bem restituída utilizando-se, para tanto, de sua própria força, desde que os...

São doutrinas que, em dado momento histórico-político, investigaram institutos como o crime, o delinquente e a pena, construindo os pilares do sistema penal de sua época. Importante dizer que a denominação "escolas" poder ser imprecisa ou...