Emigrante
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Emigrante
É o brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior. A Lei de Migração trata das políticas públicas e direitos dos emigrantes (artigos 77 ao 80).
Fundamentação
- Artigo 1º, § 1º, inciso III, da Lei nº 13.445/17
Referências bibliográficas
- RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
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