Dicionário jurídico

Emendatio libelli

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (08/nov/2016)
Publicado originalmente no DireitoNet. (09/jun/2014)
Processo Penal | 09/jun/2014

Ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, lhe atribui definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave (artigo 383 do CPP), sendo dispensável qualquer formalidade como aditamento da denúncia ou queixa ou nova manifestação da defesa antes da sentença. Pode ser feita pelo tribunal.

Fundamentação:

Artigo 383 do Código de Processo Penal

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Referências bibliográficas:

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. REIS, Alexandre Cebrian Araújo. Direito processual penal esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2012.

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