Índice de termos de A-Z

Trata-se de um documento de fé pública que pode ser solicitado na esfera cível, federal, trabalhista e criminal, cujo objetivo é apresentar, de forma resumida, a matéria de um determinado processo, seu andamento e as partes envolvidas.

É o conjunto das normas regentes das relações estabelecidas em sociedade, visando garantir os interesses do ser humano, como liberdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento individual e social, igualdade, patrimônio e justiça. Regula, portanto, as...

É aquele em que a sentença é a mesma para todos os litisconsortes. Só existe quando, no processo, discute-se uma relação jurídica una e incindível, como o contrato e o casamento, que não pode desconstituir-se para um dos participantes, e não para...

Ocorre quando há possibilidade de a sentença ser diferente para os litisconsortes. Para tanto, é necessário que, no processo, não se discutam relações unas e incindíveis. Pode ser simples e necessário, quando a sua formação for obrigatória...

Ocorre quando um número excessivamente elevado de partes, autores ou réus, integram um dos polos ativo ou passivo da ação. Quando o juiz se depara com um caso de litisconsórcio multitudinário, poderá limitar o número de litigantes na fase de...

Será feita pelo juiz de ofício ou a requerimento da parte interessada, sempre que o documento estiver em poder de repartições públicas, e não puder ser obtido sem a intervenção judicial. De acordo com o artigo 438 do CPC, o juiz “requisitará às...

É a ciência que se refere ao estudo da interpretação das leis. Engloba diversos métodos de interpretação em relação às leis dos vários ramos do direito.

É uma espécie de citação por mandado realizada  depois que o oficial de justiça tenha procurado o réu, por duas vezes, em seu domicílio ou residência sem o encontrar, bem como se houver fundada suspeita de que ele esteja ocultando-se para não ser...

Trata-se de questões que devem ser resolvidas antes do exame do mérito. Estas as defesas de cunho processual podem ser de duas espécies: as de acolhimento que implique a extinção do processo; ou as de acolhimento que resulte apenas em sua dilação.

Ocorre quando verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pelo juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso.

São valores recolhidos aos cofres públicos para viabilizar o envio dos autos ao órgão ad quem para o julgamento do recurso.

São os motivos pelos quais o recorrente pleiteia pela invalidação, reforma, esclarecimento ou integração da decisão recorrida.

Ocorre quando alguém atua no processo para buscar tutela jurisdicional em prol de um direito alheio. Por exemplo, um menor que necessita de alimentos. Ao ajuizar a demanda, figurará como autor, mas por ser incapaz, será representado pela mãe, ou por...

É pedido de prestação de tutela jurisdicional formulado pelo réu em face do autor, fundado nos mesmos fatos em que se baseia o pedido inicial, e no mesmo processo em que demandado.

Em regra, as pessoas só podem ir a juízo, na condição de partes, para postular direitos que alegam ser próprios, e não alheios. Tal legitimidade é chamada de “ad causam” ou ordinária.

Trata-se de fase dos processos de procedimento comum que busca pela solução consensual dos conflitos, desde que a petição inicial tenha preenchido os requisitos de admissibilidade e não seja caso de improcedência de plano. O juiz a designará e...

Trata-se de ação autônoma, de natureza preparatória ou incidental, que visa antecipar a produção de determinada prova, realizando-a em momento anterior ao que normalmente seria produzida. É competência do juízo do foro onde deva ser produzida a...

Trata-se de ação que o proprietário tem, com base em seu direito, para reaver a posse da coisa, que está indevidamente com o terceiro. O seu fundamento é o direito de propriedade e o direito de sequela do proprietário, ou seja, a posse pode ser...

É a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: identidade de pessoas entre as quais devem ser repartidos os bens; heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros: dependência de uma das partilhas em...

Trata-se de uma forma simplificada de inventário adotada quando todos os herdeiros forem maiores e capazes, e estiverem de acordo. A rigor, por não haver necessidade de ingresso em juízo, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura...

Trata-se de uma forma simplificada de inventário para a hipótese de os bens do espólio serem de pequeno valor, até o limite de 1.000 salários mínimos. Nota-se que o procedimento de arrolamento não é faculdade das partes, ou seja, verificado que o...

Expedido depois do trânsito em julgado da sentença que julga a partilha, indicará os bens que cada herdeiro receberá, devendo dele constar as peças indicadas no artigo 655 do CPC. Havendo bens imóveis, os interessados poderão levar o formal para...

Trata-se de mecanismo de partilha de bens, após o julgamento da partilha originária. Assim, são bens que devem ser sobrepartilhados: os sonegados; os que integram a herança, mas que só foram descobertos depois da partilha; os litigiosos, assim como...

Possui legitimidade passiva aquele que pode ser chamado a assumir o polo passivo do processo, isto é, ser réu em uma demanda judicial.

Possui legitimidade ativa aquele que pode assumir o polo ativo do processo, isto é, ser autor de uma demanda judicial.

Aquela em que autor e réu, simultaneamente, ocupam os polos da relação jurídico-processual. O que qualifica a ação como dúplice é a unidade de pretensões das partes, como ocorre, por exemplo, nas ações possessórias típicas, em que a lide girará em...

Ato pelo qual, em leilão judicial, o Estado busca converter em dinheiro os bens penhorados. Desta feita, o auto de arrematação será lavrado de imediato pelo servidor da justiça incumbido da realização do leilão, sendo o documento que irá formalizar...

É uma espécie de defesa do executado, cabível na execução, na fase do cumprimento de sentença, que visa a apreciação de questões de ordem pública e/ou que não dependam de dilação probatória, apresentada mediante petição, sem a necessidade de...

Também chamado de processo digital. Trata-se da documentação em arquivos eletrônicos dos atos e do processo.

É órgão interno de tribunal que tem competência para julgar determinadas questões conforme o seu regimento interno.

Há duas espécies de título executivo, o judicial e o extrajudicial. O título executivo judicial é formado mediante atuação jurisdicional, enquanto o título executivo extrajudicial é formado por ato de vontade das partes envolvidas na relação...

É a decisão que concede algo diferente do que foi pedido pelo autor. Portanto, quando a sentença não respeita a certeza do pedido gera vício que a torna nula, sendo extra petita sempre que conceder ao autor algo estranho à certeza do pedido.

A sentença é citra petita, também chamada de infra petita, no aspecto objetivo, ocorre quando o juiz fica aquém do pedido do autor ou deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação de defesa apresentada pelo réu. No aspecto subjetivo...

É a proteção do Estado quando provocado por meio de um processo gerado em razão de lesão ou ameaça a um direito material. Assim como a jurisdição, a tutela jurisdicional é una e indivisível.

Sendo o pedido determinado, na sentença ultra petita, o juiz concede ao autor a tutela jurisdicional pedida, o gênero do bem da vida pretendido, mas extrapola a quantidade indicada pelo autor. No pedido genérico, em que não há determinação do...

É o meio em que o árbitro ou o tribunal arbitral pede auxílio do juízo para se pratique ou determine o cumprimento da decisão proferida no processo arbitral.

A parte aceitando expressa ou tacitamente a decisão, não poderá recorrer, ou seja, fenômeno da aquiescência gera preclusão lógica a impedir a admissão do recurso. São exemplos de aquiescência: o pagamento da condenação, o levantamento de valores...

É a possibilidade da revisão da solução da causa, ou seja, a parte pode ter através do recuso uma segunda opinião sobre decisão da causa, que é chamada de reexame da decisão da causa.

É o representante oficial do espólio em juízo, ativa e passivamente, cabendo-lhe a administração dos bens e a prudentecondução do inventário.

Trata-se de um bem certo e determinado (ou, excepcionalmente, determinável), deixado pelo autor da herança, a alguém,denominado legatário, por manifestação expressa em testamento ou codicilo. O direito de pedir o legado não se exercerá, enquanto se...

Trata-se da citação que se aperfeiçoa com a publicação de editais (citação por edital). Os editais são públicos e devem receberampla divulgação, assim, presume-se que o citando deles tenha tomado conhecimento.No Processo Civil, devem ser preenchidos...

É uma qualidade inerente ao ser humano, que o protege contra todo tratamento degradante e discriminação odiosa, o assegurando condições materiais mínimas de sobrevivência. Trata-se, portanto, de um atributo que o indivíduo possui, inerente à sua...

A boa-fé é imposta a todos que de qualquer forma participam do processo, por tal razão o legislador veda a utilização de expedientes desonestos, desleais, e delimita em rol meramente explicativo os casos de litigância de má-fé, quais sejam: "I...

Trata-se de audiência para que o requerente da tutela provisória produza prova com vistas ao convencimento do magistrado quanto ao deferimento da “medida liminar”. Realizada a audiência de justificação prévia, o juiz poderá ou não conceder a liminar...

É ato judicial de comprovação ou documentação de intenção do promovente, ou seja, ao invés do registro notarial da Lei nº 9.492/97, o credor recorre à via judicial para efetuar o protesto. Sua finalidade pode ser: prevenir responsabilidade; prover a...

Está entre os procedimentos de jurisdição voluntária. Nota-se que o NCPC simplificou o procedimento, descrito apenas no artigo 730, sem elencar as hipóteses cabíveis. Com efeito, determina o dispositivo citado: “Nos casos expressos em lei, não...

Trata-se de uma espécie de notificação, em que se pretende que o requerido, especificamente, faça ou deixe de fazer alguma coisa, que o interpelante (requerente) considera como seu de direito. Portanto, a interpelação, nas palavras de Humberto...

Cumpre ao juiz e aos seus auxiliares zelar para que o processo tenha andamento, na forma da lei, impulsionando-o até atingir o seu desfecho, excetuada as hipóteses em que o andamento do processo depende de ato a ser realizado pelo autor. Se o...

É a procrastinação intencional que atinge o regular trâmite do processo, que pode ser conduzida por uma das partes, magistrado ou seus auxiliares, e demais operadores do Direito, como advogados, promotores, procuradores etc. O assédio processual...

A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia  mista e empresas públicas federais. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter...