Índice de termos de A-Z

É o conjunto de pessoas que mantêm relações continuadas de procura de bens e de serviços com o estabelecimento empresarial. A clientela expressa uma ideia de habitualidade na contratação dos serviços e produtos. Nota-se que, em razão dos princípios...

Trata-se de documento que comprova a restituição ao ciclo produtivo da massa equivalente dos produtos ou das embalagens sujeitos à logística reversa, que pode ser adquirido por fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. O Recicla+...

É autarquia vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que tem por finalidade, dentre as mais importantes, supervisionar e coordenar as Juntas Comerciais; estabelecer e consolidar as normas e diretrizes gerais do Registro...

Termo em inglês que se traduz no fato de uma pessoa enviar a outra, através de telefones celulares, imagens de conteúdo sexual ou pornográfico. Esse comportamento pode conduzir à exposição de adultos, adolescentes ou mesmo de crianças ao grooming ou...

Termo em inglês utilizado para identificar ações deliberadas de adultos a fim de estabelecer laços de amizade com crianças na internet para obter satisfação sexual. Normalmente, o adulto, simulando ser uma criança, utiliza-se de táticas como...

Trata-se de gratificação de caráter eventual, devida ao servidor que atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal; participar de banca examinadora...

É instrumento de gestão que disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas pelos seus participantes, com foco na entrega por resultados e na qualidade dos serviços prestados à sociedade. É à administração pública federal...

É o perseguidor, agente do crime de perseguição previsto no artigo 147-A do CP, aquele que escolhe uma vítima, pelas mais diversas razões, e a molesta insistentemente, através de atos presenciais ou virtuais, promovendo uma verdadeira “caçada”...

Tem o sentido de doença que existe constantemente em determinado lugar e ataca número maior ou menor de indivíduos, a exemplo da febre amarela, comum em certas regiões do país, diferente da pandemia, quando vários países são assolados pela mesma...

Trata dos crimes contra a soberania nacional (atentado à soberania, atentado à integridade nacional e espionagem), contra as instituições democráticas (abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado), contra o funcionamento das...

Ocorre quando o agente impede (não permite que se realize) ou perturba (atrapalha, dificulta, obstrui, importuna) a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação...

Inserido no diploma penal através da Lei nº 14.197/21, trata-se de crime que consiste na tentativa, com emprego de violência ou grave ameaça, de abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes...

Trata-se de crime que consiste na destruição ou inutilização de meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito. É apenado com reclusão, de...

É crime previsto no artigo 359-P do Código Penal, quando o agente restringe, impede ou dificulta, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia...

Foi inserido no Código Penal como crime através da Lei nº 14.197/21, punível com pena de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência. O golpe de Estado nada mais é do que a tomada do poder por meios ilegais...

É a conduta tipificada pelo Código Penal no artigo 359-K de entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, documento ou informação classificados como...

É a conduta de praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente. O dispositivo exige, expressamente, que a conduta seja praticada mediante violência ou grave ameaça...

É crime inserido no Código Penal pela Lei nº 14.197/21, que pune a conduta de negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo. O delito se consuma somente quando o...

Trata-se de um documento de fé pública que pode ser solicitado na esfera cível, federal, trabalhista e criminal, cujo objetivo é apresentar, de forma resumida, a matéria de um determinado processo, seu andamento e as partes envolvidas.

Tem o objetivo de integrar e ampliar os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da...

Instituído no âmbito do Poder Judiciário, visa a prevenção e o enfrentamento de crimes e demais atos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O Formulário Nacional de Avaliação de Risco é instrumento da Política...

Substituto do Programa de Aquisição de Alimentos, o Programa Alimenta Brasil, com as seguintes finalidades: incentivar a agricultura familiar e promover a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao processamento de...

Substituto do Programa Bolsa Família, o Programa Auxílio Brasil foi instituído pela Lei nº 14.284/21 no âmbito do Ministério da Cidadania, para promover a cidadania com garantia de renda e a superação das vulnerabilidades sociais, reduzir as...

São os atos bilaterais ou multilaterais cuja   natureza   pode   ser política, econômica, comercial, cultural ou científica.

É o resultado de um processo que se iniciou em meados dos anos 1980, com as primeiras tentativas de aproximação e estabelecimento de cooperação econômica entre o Brasil e a Argentina. Busca da integração econômica, política, social e cultural dos...

É utilizada para estabelecer os instrumentos constitutivos de organizações internacionais, podendo também ser empregada para tratados solenes que estabeleçam direitos e deveres para os Estados-partes.

Expressão utilizada para restringir o objeto político de um tratado, do qual é exemplo o Pacto de Aço, celebrado em Berlim em 1939. Às vezes o termo é empregado como sinônimo de tratado, a exemplo do Pacto de Renúncia à Guerra, de 1928, e do Pacto...

É tipo de tratado solene (e multilateral) em que a vontade   das partes não é propriamente divergente, mas paralela e uniforme, ao que se atribui o nome de tratados-lei ou tratados-normativos.

Criada em janeiro de 1995 como resultado das negociações da Rodada do Uruguai (1986-1993) do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio), a OMC se baseia em princípios de comércio internacional consolidados em acordos comerciais estabelecidos em...

É expressão utilizada para aqueles atos que estabelecem certas regras ou princípios jurídicos, ou ainda para as normas de Direito Internacional indicativas de uma posição política comum de interesse coletivo.

São entidades judiciárias permanentes compostas de juízes independentes, que realizam o julgamento de conflitos internacionais tendo como base o direito internacional. A Corte de Haia ou Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o mais importante...

O termo é empregado para nomear acordos subsidiários ou que mantêm ligação lógica com um tratado anterior, mass nada impede que o protocolo seja um acordo desvinculado de qualquer outro tratado, uma vez que a terminologia dos atos internacionais não...

O doutor professor cubano Antonio Sanchez de Bustamante y Sirvén recebeu o encargo, na terceira reunião em Lima, no ano de 1924, de codificar o Direito Internacional Privado. O projeto elaborado por Bustamante foi aprovado na sexta Conferência...

Instituto processual penal que tem por finalidade permitir que prevaleçam as regras que definem qual órgão jurisdicional deve julgar determinada causa. Tem caráter meramente dilatório, já que se destina a provocar a remessa do processo a outro órgão...

Trata-se de exceção processual instrumental que destina-se a afastar juiz que a parte reputa parcial, ou seja, que não tem neutralidade para apreciar a causa. Nota-se que a exceção de suspeição é prioritária em relação às demais, ou seja, sua...

É o conjunto estruturado de medidas institucionais para prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades e de outros desvios éticos e de conduta. Foi instituído pelo Decreto nº 10.795/21, que estabelece...

Designado, no Direito Comparado, é o “soprador de apito”, ou seja, aquele que emite sinal para alertar outrem. O termo nomeia a pessoa que reporta a ocorrência de atos ilícitos de que tenha conhecimento, noticiando à autoridade competente...

Assegura o afastamento do juiz que julgará a causa penal (instrução e julgamento) dos elementos produzidos na fase investigatória, garantindo, assim, a imparcialidade do magistrado que apreciará a pretensão punitiva. A competência do juiz das...

Ocorre quando o juiz, espontaneamente, declarar-se suspeito, indicando o motivo legal, e determina a remessa dos autos ao substituto legal, providenciando a intimação das partes. A decisão que o juiz se abstém de apreciar determinada causa, por...

Regula as relações entre particulares, predominando interesses disponíveis e individuais, abrangendo, por exemplo, a venda e compra de um bem, contratos de prestação de serviços, casamento, herança, até direitos empresariais e trabalhistas. Pode ser...

É o conjunto das normas regentes das relações estabelecidas em sociedade, visando garantir os interesses do ser humano, como liberdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento individual e social, igualdade, patrimônio e justiça. Regula, portanto, as...

É aquele em que a sentença é a mesma para todos os litisconsortes. Só existe quando, no processo, discute-se uma relação jurídica una e incindível, como o contrato e o casamento, que não pode desconstituir-se para um dos participantes, e não para...

Ocorre quando há possibilidade de a sentença ser diferente para os litisconsortes. Para tanto, é necessário que, no processo, não se discutam relações unas e incindíveis. Pode ser simples e necessário, quando a sua formação for obrigatória...

Ocorre quando um número excessivamente elevado de partes, autores ou réus, integram um dos polos ativo ou passivo da ação. Quando o juiz se depara com um caso de litisconsórcio multitudinário, poderá limitar o número de litigantes na fase de...

É a conduta que gera um resultado com ajuste a um tipo penal (fato típico). Em seguida, é imprescindível que a violação seja típica, ou seja, não permitida pelo nosso ordenamento jurídico.

É o local onde o empresário ou sociedade empresária fixa seu estabelecimento, escolhendo-o estrategicamente para estimar a clientela, sendo esta localização geográfica intangível ou bem incorpóreo que passa a fazer parte do estabelecimento...

É um juízo de reprovação pessoal de um fato típico e antijurídico, ou seja, o autor podendo se comportar conforme o direito, acaba optando livremente por agir em contrariedade ao nosso ordenamento jurídico. Não há culpabilidade sem tipicidade e...

Trata-se de tipo penal composto de ação seguida de omissão, ou seja, norma penal exige do sujeito ativo dois comportamentos, um comissivo (precedente) e outro omissivo (subsequente), como, por exemplo, quem acha coisa alheia perdida e dela se...

É a ação (realização) de uma conduta proibida pelo tipo penal incriminador, como, por exemplo, matar alguém (artigo 121 do CP), e subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel (artigo 155 do CP).

É a nova lei que de qualquer modo beneficia o réu. Esta lei retroagirá, atendendo à regra, prevista no artigo 2°, parágrafo único, do Código Penal. A lei penal nova que beneficia o réu não respeita a coisa julgada, sendo aplicada mesmo quando o...