Índice de termos de A-Z

Trata-se de princípio cuja finalidade é evitar a atribuição aos mesmos servidores, na licitação, de tarefas da fase preparatória (interna) e da fase externa (competitiva), ou de condução da fiscalização do contrato e de apuração de infrações...

Ocorre se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência. O Código Penal comina ao crime uma pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. A finalidade do crime de injúria...

Consiste em um conjunto de normas, práticas e comportamentos discriminatórios adotados por organizações que, movidas por estereótipos e preconceitos, impõe a membros de grupos raciais ou étnicos discriminados situação de desvantagem no acesso a...

Consiste na adoção de medidas discriminatórias por parte de minorias contra maiorias. Contudo, este conceito não é aceitável, isto porque o racismo exige a existência de uma situação de vulnerabilidade e inferiorização da vítima, o que impede que...

O Supremo Tribunal Federal inseriu a homotransfobia como forma de racismo, criminalizando a conduta à luz da Lei nº 7.716/89, enquanto o Congresso Nacional não legislar especificamente sobre a discriminação por orientação sexual e identidade de...

Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada é crime de divulgação do nazismo punido com reclusão de dois a cinco anos e multa. A existência do...

É instrumento de coleta de dados que tem por objetivo o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, e a disponibilização de informações do mercado de...

Trata-se de um descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. Nos serviços que...

Tem por objetivo a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e promoção da saúde do trabalhador. Suas funções são educar e orientar a todos os...

É o trabalhador que presta serviço de retirada e entrega de produtos e serviços contratados por meio da plataforma eletrônica de aplicativo de entrega, que é a empresa que faz a intermediação entre o fornecedor de produtos e serviços de entrega e o...

A concepção moderna de meio ambiente do trabalho está relacionada com os direitos humanos e o direito à vida, à segurança e à saúde, superando-se, portanto, a concepção tradicional calcada apenas nas normas técnicas da CLT e nas Normas...

Trata-se da conduta de fornecer substância medicinal que não esteja de acordo com receita médica, no sentido de entregar, ministrar, proporcionar, seja a título gratuito ou oneroso, substância voltada a curar a enfermidade de que está acometido o...

Trata-se da conduta do a conduta de exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites. O dispositivo penal ainda trata das profissões de dentista e farmacêutico. Nota-se que, embora o...

Trata-se da conduta de infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Trata-se de norma penal em branco, haja vista que o complemento de que necessita para que possa ser entendida e...

Trata-se da conduta de deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória. Cuida-se de crime próprio, pois somente o médico pode praticar a conduta omissiva, deixando de levar a efeito a necessária denúncia à...

Previstos nos artigos 267 a 285 do Código Penal, o bem jurídico penalmente tutelado dessas infrações penais é a saúde pública, ou seja, não há ataque à integridade corporal de uma única pessoa. São, portanto, os crimes de epidemia (artigo 267)...

É um título representativo de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias cedularmente constituídas. Estão legitimados a emitir cédula de produto rural o produtor rural, pessoa natural ou jurídica, inclusive com objeto social que...

Trata-se de sistema de apoio técnicos a Magistrados Estaduais e Federais com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde, quando levados a decidir sobre a concessão de determinado medicamento, procedimento ou...

Trata-se de equipes dos órgãos e das entidades da administração pública federal, coordenada pelo Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo do Departamento de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança...

Refere-se à todas as atividades econômicas relacionadas ao comércio de produtos agrícolas, ou seja, a produção, a comercialização e a industrialização dos produtos rurais. Com efeito, produtos rurais são aqueles obtidos nas atividades agrícola...

Trata-se de título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade; e obrigação de entregar, em favor do credor, bem imóvel...

São criações que com o uso da tecnologia conseguem gerar conteúdo falso com grande qualidade técnica, de forma que é possível confundir aquelas pessoas que estarão vendo ou ouvindo o conteúdo falso com a mesma eficácia que já ocorre nas fake news em...

É a criação, divulgação ou propagação de notícias ou informações falsas com finalidade de desinformação. Um dos resultados das fake news no ambiente da internet é justamente a corrosão do conceito de informação verdadeira já que a mentira faz parte...

A todos é assegurado o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Trata-se do direito de informar e de ser informado. Completando tal direito fundamental, de acordo com a Constituição Federal...

Trata-se da manifestação de valores discriminatórios, que ferem a igualdade, geram incitamento à discriminação, violência ou a outros atos de violação de direitos de outrem. No Brasil adotou-se a visão da “liberdade de expressão responsável” com...

A liberdade de expressão é o direito de manifestar, sob qualquer forma, ideias e informações de qualquer natureza, abrangendo a produção intelectual, artística, científica e de comunicação de quaisquer ideias ou valores. Para o STF, a liberdade de...

Trata-se de órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em...

É o complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento...

Trata-se de ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com Instituição Científica...

É a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente...

Trata-se do direito atribuído pelo Estado que garante ao titular a utilização exclusiva da invenção ou do modelo de utilidade. Como direito da propriedade industrial, a patente é considerada bem móvel, com conteúdo patrimonial, que pode ser objeto...

É destinado a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o fim do primeiro mês após o parto, e, por quinze dias, a duração da...

Constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para a utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou...

Trata-se do trabalho prestado por pessoa natural contratada por empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de empresa tomadora de serviços ou cliente para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à...

Tem como atribuição a implementação da Política Nacional de Justiça Restaurativa, bem como organizar programa de incentivo à Justiça Restaurativa; atuar na interlocução com a Ordem dos Advogados do Brasil, as Defensorias Públicas, as Procuradorias...

Tem a finalidade de estimular a pesquisa nas áreas de direito do trabalho, segurança e saúde no trabalho, economia do trabalho, auditoria-fiscal do trabalho, além de temas correlatos a serem estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

Abrange iniciativas de revisão, compilação e consolidação de normas trabalhistas infralegais. Seus objetivos são: promover a conformidade às normas trabalhistas infralegais e o direito ao trabalho digno; buscar a simplificação e a desburocratização...

É instrumento oficial de comunicação entre a empresa e a inspeção do trabalho, disponibilizado em meio eletrônico pelo Ministério do Trabalho e Previdência, a todas as empresas que tenham ou não empregados, sem ônus. O eLIT destina-se, dentre...

Se origina do verbo em inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra, instrução ou comando. Nessa ordem, estar em “compliance” tem o sentido de estar em sintonia com as normas legais, com os padrões éticos e regulamentos internos e...

Existindo uma controvérsia que a matéria não diga respeito ao estado das pessoas, mas que seja de natureza extrapenal, e deva ser solucionada antes do mérito da ação principal, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e...

Ocorre quando há uma controvérsia fundada sobre o estado civil das pessoas que deve ser decidida antes do mérito da ação principal por um juiz extrapenal. Sua detecção ocasiona a suspensão do processo criminal por prazo indeterminado, ficando a...

É a peça processual cabível todas as vezes que o enunciado trouxer como último momento processual o recebimento da denúncia e a citação do acusado. Deverá ser endereçada ao juiz competente para o julgamento da ação penal, podendo ser endereçada ao...

É a peça processual prevista no rito especial dos crimes funcionais que deverá ser apresentada após o oferecimento da denúncia. A defesa preliminar deverá ser endereçada ao juiz competente para o julgamento de ação penal, endereçada ao Juiz da Vara...

A todo acusado é garantido o privilégio contra a autoincriminação, segundo o qual ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si. Portanto, antes do interrogatório, deve ser informado do seu direito de permanecer em silêncio e de não responder...

É a peça processual cabível nos crimes envolvendo a Lei de Drogas, desde que não seja o crime de usuário, após o oferecimento da denúncia. Deverá ser endereçada ao juiz competente para o julgamento da ação penal, endereçada para o Juiz da Vara...

É o documento elaborado sob a presidência da autoridade policial a quem foi apresentada a pessoa presa em flagrante em que constam as circunstâncias do delito e da prisão. Deve ser lavrado no prazo de vinte e quatro horas a contar do ato da prisão...

É a última etapa para as partes no processo de conhecimento, antes de os autos serem remetidos ao juiz para sentença. Os memoriais são a forma escrita das alegações finais, que também podem ser apresentadas de forma oral. A peça processual deverá...

Segundo este princípio, não será considerada típica a conduta socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada, assim como, deverão ser revogados os comportamentos que, embora...

Trata-se de princípio que orienta e limita o poder incriminador do Estado, ou seja, a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico, assim, se outras formas de sanções ou de...

É documento escrito, com linguagem clara e acessível, que contenha todos os elementos essenciais de um futuro contrato de franquia. A Lei nº 13.966/19, no artigo 2º, descreve minuciosamente as informações obrigatória que devem constar no documento...