TST - E-RR - 683124/2000


29/fev/2008

EMBARGOS. QUITAÇÃO. VALIDADE. PERÍODO CONSIGNADO NO RECIBO. ITEM II DA SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A Turma ao dar provimento ao recurso de revista do reclamado, para reconhecer a eficácia liberatória da quitação passada pelo empregado em relação a todas as parcelas consignadas no termo de rescisão do contrato de trabalho sem limitar o período alcançado pela condenação, com fundamento apenas no caput da Súmula nº 330 do TST, não observou o disposto no item II da referida súmula que q uanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação . Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 683124/2000
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos, quitação, validade.

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