STJ - HC 84461 / SP HABEAS CORPUS 2007/0130193-4


19/dez/2007

Pena-base (fixação acima do mínimo legal). Circunstância do crime
(motivação). Fundamentação (falta). Correção da pena-base
(possibilidade). Substituição por restritivas de direitos (caso).
1. No cálculo da pena-base, o juiz há de dar toda atenção às
circunstâncias judiciais do art. 59 do Cód. Penal, fundamentando sua
decisão adequadamente.
2. Havendo excesso de pena-base na sentença, é admissível a sua
correção no julgamento da ação de habeas corpus.
3. A norma penal prevê a possibilidade de se aplicarem sanções
outras que não a pena privativa de liberdade para crimes de pequena
e média gravidade, como meio eficaz de combater a crescente ação
criminógena do cárcere.
4. Habeas corpus deferido para, de um lado, reduzir-se a pena-base
e, de outro, proceder-se à substituição da pena privativa de
liberdade por duas restritivas de direitos.

Tribunal STJ
Processo HC 84461 / SP HABEAS CORPUS 2007/0130193-4
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1238
Tópicos pena-base (fixação acima do.

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