STJ - AgRg no Ag 900156 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0121207-2


19/dez/2007

Recurso especial. Recolhimento de contribuições previdenciárias
(omissão). Dificuldades financeiras (alegação). Exclusão da
culpabilidade (não-comprovação). Reexame de fatos e provas
(impossibilidade). Súmula 7 (incidência). Agravo regimental
improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 900156 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0121207-2
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1249
Tópicos recurso especial.

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