TST - AIRR - 2568/2004-513-09-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGAMENTO EXTRA PETITA SALÁRIOS PAGOS POR FORA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZÕES RECU R SAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAME N TOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGU I MENTO DO RECURSO DE REVISTA - DESFUND A MENTAÇÃO ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. 1. Consoante o disposto na Súmula 422 do TST, não se conhece de recurso para esta Corte Superior Trabalhista, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. 2. Por outro lado, a razão teleológica do agravo de instrumento é a demonstração da viabilidade do recurso trancado e da improcedência dos óbices levantados pelo despacho-agravado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2568/2004-513-09-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento julgamento extra petita salários pagos por fora, razões recu r sais que não atacam os fundame n, desfund a mentação óbice da súmula 422 do tst.

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