STJ - HC 72046 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0271055-0


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. AUMENTO DE METADE DA PENA EM
RAZÃO DA TRIPLA QUALIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
1. A presença de mais de uma qualificadora no crime de roubo não é
causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do
mínimo previsto, a menos que seja constatada a existência de
circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não
se deu na espécie. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
2. Ordem concedida para estabelecer o acréscimo previsto no art.
157, § 2º, do Código Penal, em 1/3 da pena-base, à míngua de
fundamentação com base em dados concretos para elevá-lo acima deste
mínimo legal.

Tribunal STJ
Processo HC 72046 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0271055-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 241
Tópicos habeas corpus, penal, roubo majorado.

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