TST - ROAC - 762516/2001


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA . O êxito da ação cautelar, que visa suspender execução de decisum atacado via ação rescisória, condiciona-se à demonstração inequívoca da possibilidade de procedência desta demanda bem como da iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos não demonstrados no presente feito. Além de não constar nos autos documento atualizado da execução que comprove o perigo iminente que possa advir com a espera do trânsito em julgado do processo principal, por outro lado não se vislumbra aparência de direito a justificar a suspensão da execução que se processa nos autos da Reclamação Trabalhista. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAC - 762516/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário em ação cautelar preparatória de ação rescisória, não-configuração do fumus boni iuris e periculum in mora, o êxito da ação.

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